O governo de São Paulo iniciou uma nova fase do Acordo Paulista, direcionado a companhias que se encontram em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação ou falência, permitindo que 3,1 mil empresas negociem R$ 50 bilhões em dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As empresas participantes poderão usufruir de descontos de até 100% sobre multas, juros e honorários, com a opção de parcelar a dívida em até 145 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500 e sem exigência de entrada.
Além disso, é permitido que até 75% da quitação seja realizada com precatórios ou créditos de ICMS, mesmo de terceiros.
A medida abrange apenas créditos inscritos em dívida ativa, excluindo aqueles garantidos por depósitos, cartas ou seguros-fiança que ainda não tenham transitado em julgado. Também não será permitido negociar parcelas do ICMS destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) e contribuintes que tiveram transações rescindidas nos últimos dois anos.
De acordo com dados do governo, em setembro, São Paulo acumulava R$ 417,7 bilhões em dívida ativa, sendo 94% dessa quantia relacionada a débitos de ICMS, que cresceram 23,3% nos últimos cinco anos.
As adesões devem ocorrer até 31 de janeiro de 2025 e podem ser feitas pelo Posto Fiscal Eletrônico (PFE).