ANPD E TSE PUBLICAM UM GUIA ORIENTATIVO SOBRE A APLICAÇÃO DA LGPD NAS ELEIÇÕES DE 2022

Considerando-se o contexto eleitoral, a observância das regras de proteção de dados é essencial não apenas do ponto de vista individual, mas também para a defesa da democracia e integridade do pleito.

Pensando neste período, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral publicaram um Guia Orientativo sobre a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral.

O objetivo do guia é trazer uma série de orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, bem como recomendar boas práticas e principais aspectos a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.

Além das orientações para o tratamento dos dados pessoais sensíveis dos eleitores, o guia explica como o uso indevido de opiniões políticas, convicções religiosas ou filiações partidárias podem comprometer a integridade do processo eleitoral e gerar impactos negativos nas votações.

Assim, conclui-se que a LGPD vem para garantir a preservação da democracia nas votações e assegurar a liberdade e privacidade das pessoas durante todo o processo eleitoral.