ANPD lança consulta pública sobre estudo preliminar de legítimo interesse

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma consulta pública em relação ao Estudo Preliminar referente à possibilidade legal de processar dados pessoais com base no Legítimo Interesse, como estipulado no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O propósito do Estudo Preliminar é fornecer informações que servirão de base para a criação de um Guia Orientativo sobre a fundamentação legal do Legítimo Interesse, um dos tópicos mais aguardados no contexto da proteção de dados no Brasil.

O Legítimo Interesse é uma das bases legais mais flexíveis previstas na LGPD, mas demanda uma carga argumentativa por parte do controlador, a fim de demonstrar a adequação do seu uso. Essa abordagem é observada na União Europeia, onde as autoridades de proteção de dados recomendam a elaboração de Avaliações de Legítimo Interesse (Legitimate Interest Assessment ou LIA) sempre que essa base legal for selecionada.

A consulta pública estará acessível na plataforma Participa Mais Brasil, até 5 de setembro