A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou recentemente o Módulo de Pesquisa Pública do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), visando aumentar a transparência e permitindo que o público visualize o andamento dos processos e acesse documentos públicos diretamente na página de pesquisa processual.
A consulta pode ser feita sem necessidade de login para processos e documentos gerados a partir de 1º de agosto de 2024. Já documentos assinados antes dessa data e informações restritas ainda exigem solicitações através da plataforma FalaBr.
Além disso, a ANPD também oferece o Peticionamento Eletrônico, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica envie documentos eletronicamente para a Autoridade, sem a necessidade de entrega física. O cadastro para usuários externos é realizado uma única vez e concede acesso a todas as funcionalidades de peticionamento eletrônico.
Hoje (14/08), a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país completa 06 anos, que estabeleceu um marco na proteção de dados pessoais no Brasil, com normas para a privacidade e segurança dos dados. É fundamental às empresas e entidades o cumprimento adequado da legislação, prevenindo sanções e garantindo a manutenção da autoridade com uma cultura de proteção de dados cada vez mais sólida no país.