A Portaria nº 1, que aprova o Regimento Interno da ANPD e trata de sua estrutura organizacional, foi publicada no dia 8 de março pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O regimento prevê que a Autoridade é formada pelo Conselho Diretor e terá no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade um órgão consultivo. O Conselho Nacional de Proteção de Dados ainda não está formado e terá sua composição definida pela Presidência, a partir de indicações setoriais. Terá emissários de governo, da Câmara, do Senado, da sociedade civil, do setor empresarial e da academia. Caberá ao CNPD, ainda, apresentar diretrizes para criação de uma política nacional de proteção de dados.
Conselho Diretor
O documento define a obrigação dos diretores, bem como se dará o procedimento para manifestação de entendimento.
Entre as atribuições do Conselho Diretor, destaca-se a competência para editar regulamentos e dispor sobre padrões e técnicas de anonimização, bem como definir formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais pelas empresas, os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, e padrões mínimos de segurança e proteção de dados pessoais.
As Reuniões Deliberativas serão realizadas, no mínimo, mensalmente, de forma presencial ou por videoconferência, e serão transmitidas em tempo real no site da ANPD. Os extratos das decisões do Conselho Diretor deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
Sanções
O regimento interno não detalha como as sanções administrativas serão aplicadas.
Segundo a agenda regulatória da ANPD, os procedimentos para apuração de infrações e aplicação de sanção serão divulgados ainda neste semestre, em regulamento próprio.
O órgão também planeja regular sobre a comunicação de incidentes no tratamento de dados e sobre relatórios de impacto caso o tratamento ofereça alto risco à garantia dos princípios da LGPD.
A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.