ANPD publica regulamento com parâmetros para aplicações de sanções

No final do mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que define os critérios e parâmetros para aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como a dosimetria para o cálculo das multas. A normativa entrou em vigor na data da publicação.

O regulamento também modificou a Resolução ANPD nº 1, que trata do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador, a fim de permitir que a Autoridade evolua na atividade de fiscalização, respeitando-se os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.

Dentre as principais inovações, destaca-se a consolidação das condições atenuantes e agravantes, bem como os métodos de aplicação das sanções.

Como a normativa entrou em vigor na data de sua publicação, é importante que as empresas se adequem à legislação, a fim de mitigar eventuais penalidades, bem como garantir uma boa reputação da empresa.