Autor: ZPB Advogados

STJ decide que substituição de bem penhorado é inválida se causar ônus excessivo ao devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.103.684, decidiu que a substituição de um bem penhorado pode ser rejeitada quando causar prejuízo excessivo ao devedor. A 2ª Turma entendeu que, embora a Fazenda Nacional possa recusar um bem ofertado à penhora, essa prerrogativa não pode comprometer de forma desproporcional a […]

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Carf reconhece direito à Alíquota Zero de Cofins para Importadora de Insumos para Fertilizantes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que uma importadora de produtos químicos tem direito à alíquota zero de Cofins na comercialização de matérias-primas destinadas à fabricação de adubos e fertilizantes. A decisão afasta a exigência da Receita Federal de comprovar a utilização efetiva dos insumos na produção, bastando a demonstração de que foram […]

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Decisão possibilita exclusão do PIS e da Cofins de própria base de cálculo de empresa

Decisão recente, da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), concedeu decisão favorável a um grupo do setor de cosméticos, permitindo a exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença segue o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, conhecido como a “tese do século”, que determinou […]

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TRT-15 mantém valida justa causa de empregado que gravou e publicou vídeo em suas redes sociais durante o expediente

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve demissão por justa causa aplicada a um vigilante que, durante o horário de trabalho, gravou e publicou um vídeo em suas redes sociais. O trabalhador estava uniformizado e portando a arma da empresa, e utilizou o espaço para expor um discurso de teor […]

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Adesão a Plano de Recuperação Judicial por credor implica em renúncia à garantia fiduciária?

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.551.270, estabeleceu que a adesão de um credor a um plano de recuperação judicial não implica, por si só, na renúncia à garantia fiduciária. A decisão, proferida pelo ministro Raul Araújo, reforça que créditos garantidos por alienação fiduciária permanecem extraconcursais, mesmo quando a instituição financeira […]

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TST atualiza regras para Recursos de Revista: normativa entra em vigor em fevereiro

A partir de 24 de fevereiro, entrarão em vigor as novas regras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a admissibilidade de recursos de revista, conforme previsto na Resolução 224/2024. A atualização visa alinhar o processo trabalhista às diretrizes do Código de Processo Civil (CPC) e reforçar o sistema de precedentes qualificados, incluindo Incidentes de […]

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ANPD Investiga Coleta de Dados Biométricos pela Tools for Humanity

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou uma fiscalização para investigar a coleta e o tratamento de dados biométricos pela empresa Tools for Humanity (TFH), responsável pelo dispositivo Orb. A tecnologia utilizada tem como objetivo verificar a identidade única dos indivíduos por meio da biometria da íris, face e olhos, no contexto do […]

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STJ determina que falta de Registro em Cartório impede execução extrajudicial em rescisão de contrato de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.135.500, que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária impede a execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, especialmente quando a inércia da vendedora ocorre de forma deliberada. No caso analisado, a empresa vendedora só registrou o contrato dois anos após sua […]

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