Autor: ZPB Advogados

Senado aprova PL que amplia direito de oposição de empregados à contribuição assistencial de sindicatos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 2.830/19, que limita a cobrança da contribuição assistencial por sindicatos de trabalhadores. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto visava reduzir o prazo para a execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias, […]

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MP que limitava compensação de créditos PIS/Cofins é devolvida pelo senado ao Governo Federal

A Presidência do Senado e Congresso decidiu, em Ato Declaratório, devolver parcialmente a Medida Provisória nº 1.227/24 ao Executivo. A devolução da MP, que restringia o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compensação tributária, foi considerada inconstitucional por não atender ao requisito de urgência e, assim, violar o princípio da anterioridade nonagesimal (“noventena”). […]

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Publicados dois novos editais de Transação Tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou este mês, dois editais que apresentam novas propostas de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e por adesão no contencioso tributário relacionado à tributação das subvenções. Por meio do Edital 2/2024, a PGFN trouxe novas propostas de transação para quitações de débitos […]

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É obrigatória a transferência de créditos de ICMS entre empresas de mesmo titular?

Recentemente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, retirando a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular. Com isso, foi reinserido na Lei Complementar nº 204/2023 o dispositivo que estabelece que as empresas têm a opção de efetuar ou não essa transferência. A norma permite que as empresas equiparem essa […]

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STF decide que número de empregados não é critério para representatividade sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sindicatos patronais de micro e pequenas empresas artesanais com até 50 empregados não têm legitimidade para representação, violando o princípio da unicidade sindical. A tese firmada pelo STF estabelece que a quantidade de empregados não é critério válido para definir categorias econômicas ou profissionais para a criação de […]

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PL que possibilita despejo extrajudicial de inquilinos é aprovado na câmara dos deputados

O Projeto de Lei nº 3.999/20 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O texto legal estabelece a possibilidade de processo extrajudicial para despejo de inquilinos inadimplentes. Conforme o projeto, o proprietário poderá pedir ao cartório que notifique o inquilino para desocupar o imóvel ou pagar a dívida em até […]

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