No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 2024 e define um regime de transição para a reoneração gradual ao longo dos próximos três anos. Além de tratar da desoneração, a nova legislação também impõe uma importante obrigação às pessoas jurídicas: […]
A recente publicação da Lei nº 14.973/2024, em 16 de setembro, trouxe uma importante oportunidade para contribuintes que desejam atualizar o valor de seus imóveis para o valor de mercado, beneficiando-se de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda. Até então, a legislação não permitia essa atualização patrimonial, o que torna a nova regra especialmente vantajosa para aqueles que […]
Decisões judiciais recentes concederam às empresas iFood, Uber e 99 a possibilidade de sua manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, criado para ajudar empresas afetadas pela pandemia, ofereceu isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins). As companhias alegaram que, por já estarem se beneficiando do Perse, não poderiam […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode propor ações rescisórias para anular decisões judiciais que não respeitaram a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Conhecida como a “tese do século”, essa decisão do STF excluiu o ICMS da base de cálculo do […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, de forma inédita, o uso de WhatsApp para a citação de uma parte em processo de homologação de sentença estrangeira. O julgamento, unânime, reconheceu que a citação via aplicativo, apesar de não seguir o tradicional procedimento de carta rogatória, foi suficiente para garantir que a […]
Decisão recente da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem anulou cláusula compromissória de arbitragem em um contrato de locação de plataforma online. No caso, o contrato de locação continha uma cláusula compromissória que obrigava a resolução de qualquer disputa através de arbitragem, indicada exclusivamente por câmaras arbitrais escolhidas pela empresa. A locatária alegou […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, confirmou a validade da demissão de um funcionário em pré-aposentadoria que não comunicou formalmente sua situação ao empregador, conforme exigido por acordo coletivo. A decisão seguiu o entendimento do STF no Tema 1.046, que autoriza cláusulas de acordos que limitam direitos trabalhistas, desde […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.103.726, que, embora a prescrição de uma dívida impeça sua cobrança, não exige a exclusão do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. O caso envolveu uma ação para declarar a dívida como inexigível devido à prescrição e para remover o nome do autor […]
O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Portaria define novos critérios para habilitação de empresas fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório A partir de 29 de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu novos critérios para a habilitação de empresas como […]
Decisão recente, da 5ª Vara Federal de Campinas, ordenou o desbloqueio de contas de uma empresa do setor de transporte que presta serviços para a prefeitura da cidade, após terem sido penhoradas por execução fiscal. O juiz Ricardo Uberto Rodrigues fundamentou a decisão na impenhorabilidade de bens de sociedades de economia mista que prestam serviços […]