A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.085/2023, que institui novas regras para garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O projeto ainda passará por análise do Senado.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade da igualdade salarial, com a criação de mecanismos de transparência e de remuneração a serem observados pelas empresas, bem como a imposição de sanções administrativas.
O PL atribui ao Executivo a competência para definir os protocolos de fiscalização, de modo que a multa aplicada poderá atingir dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, dobrando em caso de reincidência.
A lei ainda determina que as pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados devem publicar semestralmente um relatório de transparência salarial e remuneratória, para possibilitar a fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O texto ainda elenca outras medidas para atingir a igualdade salarial, como a disponibilização de canais específicos para denúncias, e o incentivo à formação e capacitação de mulheres no mercado de trabalho.