A Câmara dos Deputados concluiu, na semana passada, a votação da Medida Provisória 1.045/2021, que cria novas modalidades de contratações e muda normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dentre as medidas, o texto aprovado renova o programa de redução salarial e de suspensão dos contratos de trabalho, e o pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores (BEM), e cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), Programa Primeira Oportunidade de Reinserção no Emprego (Priore) e o Programa Nacional Prestação de Serviço Social Voluntário, que criam novas modalidades de contratação que reduzem benefícios previstos pela CLT.
Além disso, flexibiliza a jornada de alguns profissionais de 6 até o limite de 8 horas diárias, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com previsão de adicional de 20% para referidas horas complementares.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Senado Federal. Sua aprovação do texto conforme proposto, contudo, poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade, considerando a modificação de direitos e garantias previstos no âmbito trabalhista.