Campinas reativa Comissão Permanente de Legislação Edílica

O governo municipal de Campinas, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, publicou decreto reativando a Comissão Permanente de Legislação Edilícia (CPLE). A expectativa é de que o resgate do órgão deve impulsionar o setor de negócios imobiliários, ajudando a interpretar e aperfeiçoar a legislação em vigor nas áreas de planejamento urbano e construção.

A comissão tem um papel importante na discussão e aperfeiçoamento da legislação que rege as edificações no município, a fim de se eliminar pontos subjetivos que geram insegurança técnica e jurídica, e travam o desenvolvimento de novos projetos ao criar dúvidas entre os empreendedores.

Ademais, compete à CPLE acompanhar, redigir e propor ao Poder Executivo o aperfeiçoamento da legislação vigente nas áreas de planejamento urbano e de construção.

Segundo dados revelados pela Prefeitura, no ano de 2021 foram realizados 2.855 processos que estavam suspensos, entre eles obras de regularização unifamiliar, comércio de pequeno porte, prédios residenciais, comércios de grande porte, reformas e demolições e etc.