Foram votados e aprovados na quarta-feira (04/08), em primeira votação, pela Câmara de Vereadores de Campinas dois Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo como forma de fomentar e impulsionar a economia da cidade.
O primeiro deles, que cria o Refis 2021, programa de regularização fiscal, prevê descontos no pagamento à vista de débitos e parcelamentos, para pessoas físicas e jurídicas. Os descontos podem chegar a até 100% em multas e juros em dívidas tributárias (IPTU, ISS, taxas) contraídas em 2020 e 2019. Nas dívidas não tributárias (como multas da Vigilância, Procon, Cofit), como não há incidência de multa, o desconto máximo é de 20% aplicável ao valor global.
Além de descontos, o Refis 2021 ainda possibilitará parcelamento de até 96 vezes (débitos superiores à R$ 1 milhão) e de até 60 vezes (inferiores à R$ 1 milhão).
O segundo projeto, parte do Programa Recomeça da Prefeitura de Campinas, permite a criação de linha de crédito de bancos ou cooperativas para MEIs, micro e pequenas empresas na cidade. O Poder Público fará investimento de R$ 10 milhões, e prevê que, com a aprovação do projeto, seja possível oferta de R$ 130 milhões em crédito pelas instituições financeiras.
Para que os Projetos tenham início, é preciso passar por segunda votação na Casa Legislativa e, com aprovação, ser encaminhado para a sanção do Poder Executivo.
A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e orientar sobre a adesão aos programas.