Julgamento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é retomado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento das ADIs 4.645 e 4.655, que tratam da constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O Regime visa gerar maior eficiência e agilidade aos processos licitatórios de obras e serviços no país, criado pela Lei nº 12.462/2011 para as obras da Copa do Mundo e Olimpíadas, […]
