O Novo Franchising: Lei de Franquia Empresarial entra em vigor no Brasil em tempos de Coronavírus.
Debatida há mais de 5 anos, a Nova Lei de Franquia foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 27/12/2019 e entra em vigor nesta quinta-feira 26/03/2020. A lei, que revoga as disposições da Lei nº 8.955, de 15/12/1994 sobre contrato de franquia empresarial, não teve sua vigência postergada, apesar progressão do Coronavírus no […]
