O Projeto de Lei 2.925/23, encaminhado pelo Ministério da Fazenda para o Congresso Nacional em junho de 2023, tem o objetivo de dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários, alterando a Lei 6.404/76, que dispõe acerca das Sociedades por Ações. […]
Após a aplicação da primeira multa administrativa por infração da Lei Geral de Proteção de Dados em 06 de julho de 2023, no total de R$ 14,4 mil, é importante ressaltarmos meios para evitar a aplicação de sanções pelo descumprimento da lei. A primeira etapa para evitar o descumprimento da Lei é garantir que todos […]
Em 24 de maio de 2023 foi publicado no Diário Oficial das União, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enunciado acerca da aplicação e das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O Enunciado é uma categoria de instrumento deliberativo, que possui a finalidade de interpretar a Lei […]
Em 31 de março de 2023, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota trazendo orientações e esclarecimentos sobre a atividade do profissional Encarregado de Dados. Esse profissional tem como principal função a atuação como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANDP, garantindo o cumprimento da Lei […]
Camilo Paes de Barros, sócio do Zanetti e Paes de Barros Advogados, participou, na última semana, da 1ª Reunião de Trabalho da Frente Parlamentar da Advocacia, da Câmara Municipal de Campinas. A Frente Parlamentar da Advocacia de Campinas foi instituída pelo Requerimento 1.484/2021, com fundamento na Resolução 983 de 1º de Setembro de 2021, e […]
O Acordo de Sócios é um instrumento contratual caráter particular, celebrado entre os sócios de uma empresa a fim de criar regras validas entre os signatários ou detalhar alguma determinação do Contrato Social. Em outras palavras, tal instrumento é uma ferramenta de grande valia para garantir com que uma sociedade empresária garanta sua estabilidade no […]
No dia 27 de fevereiro de 2023, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas, visando proporcionar uma suplementação a fiscalização do cumprimento da Lei de Proteção de Dados no Brasil. A elaboração do Regulamento teve participação social, por meio de consulta pública, disponibilizada na plataforma Participa […]
Foi publicado, no dia 11 de novembro de 2022, Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu a validade de cláusula de não competição constante em um contrato de cessão de quotas de uma sociedade do setor de tecnologia. O referido dispositivo contratual determinava multa […]
Foi publicado, no dia 18 de outubro 2022, o Guia Orientativo sobre “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujo principal intento versa sobre o auxilio aos agentes de tratamento sobre as boas práticas acerca do referido assunto, de modo a abordar desde conceitos elementares, até pontos de […]
Foi aprovada no dia 18 de outubro de 2022 pelo Plenário do Senado Federal, a Medida Provisória nº. 1.124/2022, responsável pela transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia especial, garantindo a sua autonomia administrativa e financeira, a preservação de suas competências, bem como a descentralização da sua gestão. Tendo em […]