Categoria: Consultivo

STJ reconhece direitos de posse sobre imóveis não escriturados em partilha de bens

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que os direitos possessórios alcançam imóveis que não estão escriturados em partilhas de bens. Segundo o colegiado, embora a escritura e o registro sejam atos necessários e obrigatórios, como dispõe a Lei n. 6.015/73, o levantamento de bens sujeitos à partilha deve abranger todos […]

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ANPD abre consulta pública para elaboração de norma de dosimetria e aplicação de sanções administrativas

No dia 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública com o intuito de observar os apontamentos da sociedade acerca da minuta de Resolução apresentada, que visa: (i) aprovar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); […]

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Reservas à responsabilidade solidária entre Franqueador e Franqueado

Decisão unânime recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ consolidou reservas à responsabilidade solidária entre Franqueador e Franqueado. A Corte reafirmou seu entendimento de que o franqueador poderá somente responder solidariamente por suas falhas e danos consecutivos, oriundas da relação de serviços prestados em razão da Franquia. Desta feita, apesar de eventualmente […]

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Superior Tribunal de Justiça define a possibilidade de incidência de juros sobre dívida vencida em dia não útil

No dia 23 de novembro de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do REsp nº 1.954.924 – SE (2020/0148881-1) interposto pelo Banco Hipercard, decidiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora provenientes […]

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NOVA RESOLUÇÃO DA ANPD REGULAMENTA APLICAÇÃO DA LGPD PARA AGENTES DE PEQUENO PORTE

  Em 28 de janeiro de 2022, foi publicada, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para os agentes de pequeno porte, tais como startups, microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), pessoas naturais […]

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