Categoria: Consultoria

LGPD: Tratamento indevido de dados pessoais de herdeiro através de divulgação de dados de pessoa falecida.

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/18,  ascendeu  no  mundo  jurídico  inúmeras  discussões  sobre  questões que, até então, eram tratadas pelo Direito através de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por não haver uma legislação específica que dispunha sobre um determinado tema. Ainda assim, a LGPD não trouxe a solução […]

Read More