Categoria: Consumidor

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E SEUS PRINCIPAIS EFEITOS

A promulgação da Lei 14.181, ocorrida em 01 de julho de 2021, trouxe diversas novidades para o ordenamento jurídico brasileiro e, consequentemente, para os operadores do Direito.  Trata-se da popular “Lei do Superendividamento”, uma norma proveniente do Projeto de Lei do Senado Federal n° 283/2012, que tem por objeto principal a proteção dos “superendividados”, ou […]