A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a venda de imóvel de uma empresa de engenharia devedora, para as esposas de seus únicos sócios, em momento, que a empresa já era demanda judicialmente por um credor, em fase final de cumprimento de sentença, fase esta que possibilitada ao credor requer a penhora dos […]
Em sede de Recurso Especial nº 2022/0399405-6, a Segunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, mesmo que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que a subcontratação seja comprovada e de […]
A 25ª câmara de Direito Privado do Tribunal Regional Do Estado De São Paulo (TJ/SP), respondeu assertivamente à questão posta acima, em sua decisão prolatada em sede de apelação, nos autos de nº 1028063-43.2021.8.26.0564, demonstrando consagração de entendimento sobre o tema. Se tratando o processo em questão, de ação, proposta por consumidor contra a empresa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF retomou a discussão, muito aguardada, sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (abaixo transcrito em sua integra): “Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – (Marco Civil Da Internet) – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Art. […]
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) validou a lei ordinária municipal (Lei nº 8.520, de 11/3/2020), elaborada pela Câmara de Vereadores da comarca de Marília/SP. A legislação consolida um índice de desempenho da gestão municipal a fim de aferir a satisfação e o acesso dos moradores às políticas, […]
Novidade Normativa, Que Se Mostra Positiva/Eficaz A Defesa Da Concorrência Empresarial Legitima. Foi sancionada, neste mês de novembro/2022, a LEI Nº 14.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, que Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), prevendo novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem […]
Muitas são as estratégias dos devedores contumazes, em proteger e ocultar seus bens e ativos financeiros, de seus credores de boa-fé, obstando estes, da satisfação de seus justos créditos. Uma destas estratégias, é a dilapidação de patrimônio, com a alienação ou mesmo a doação de seus bens a pessoas próximas, sendo estas, na grande maioria […]
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em decisão recente, considerou válida a penhora de valores depositados em conta poupança de autor condenado a indenização por litigância de má-fé. A decisão que reforça a significância como a prevalência da Boa-fé sobre as relações de direito, ao passo, que relativiza expressa disposição legal, para preservar […]
A Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) estabelece a necessidade de citação do devedor para o pagamento da dívida ou para garantir a execução, sendo, portanto, um procedimento indispensável para a validade processual. Nesse sentido, em sede de Execução Fiscal, a deliberação de bloqueios nas contas do Executado ocorre em período posterior a sua citação, possibilitando […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que houve comportamento contraditório de Plano de Saúde e decidiu por reforçar obrigação de fazer em vista do consumidor beneficiário, conforme decisão do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (TJGO). No caso, objeto do Recurso Especial (REsp) de nº 1.995.100, empresa de plano de […]