Decisão recente impediu retenções, penhoras e apreensões de bens de uma empresa que entrou com pedido de recuperação judicial. A 2ª Vara Cível de Londrina (PR) concedeu liminar que solicitava a suspensão de execuções contra a empresa rural, especialmente em relação à apreensão de caminhões. A liminar foi concedida após a empresa apresentar uma ação […]
Segundo dados divulgados pelo Serasa Experian, a quantidade de empresas em recuperação judicial cresceu no terceiro trimestre. De todos os pedidos registrados neste ano, 40% foram feitos entre os meses de julho e setembro. Para Luiz Rabi, economista da Serasa Experian, os números são consequência de um processo de inadimplência que se iniciou em setembro […]
De acordo com um estudo intitulado “Mediação em Números”, realizado pelas advogadas Vera Barros e Daniela Gabbay, o uso da mediação para resolver conflitos aumentou cinco vezes nos últimos 10 anos. O estudo examinou casos das sete principais câmaras de arbitragem e mediação do país entre 2012 e o primeiro semestre de 2022, revelando um […]
Em 02 de maio de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo publicaram o Acórdão proferindo a decisão de provimento em agravo confirmatório da possibilidade de penhora de bens dos sócios remanescentes para pagamento de haveres. Tal decisão foi proferida em avaliação do caso concreto no qual […]
Os sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades anônimas têm até 30 de abril de 2023 para reunirem-se em Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, respectivamente, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para tomarem as contas dos administradores, deliberarem sobre o balanço […]
Recentemente, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que marcas com baixo poder distintivo – aquelas formadas por elemento de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos – devem coexistir com semelhantes. A decisão do Egrégio Tribunal foi tomada com base no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]
O “Sistema S” nada mais é do que um conjunto de entidades corporativas que atua no interesse da indústria, do comércio e dos serviços. Sua finalidade é oferecer treinamento profissional, assistência social, consultoria e assistência por meio de diversas ações. Faz parte da estrutura do “Sistema S” o: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, […]
Foi publicado no dia 24 de junho de 2022, o Acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento de Recurso Especial nº 1888428 – DF (2020/0198004-6), interposto por credores de uma Cooperativa de Trabalho Médico em vista do indeferimento de seu pedido, em sede de cumprimento de sentença, de levantamento de […]
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) publicou a Deliberação 01/22 que altera regras para balanços contábeis para Sociedades Limitadas, Cooperativas e Sociedades Anônimas. A intenção é facilitar a divulgação dos balanços e demonstrações financeiras, que poderá ser feita de forma simplificada nos veículos de grande circulação, desde que possua link ou QR […]
O Recurso Especial nº 1874358 – SP, decorrente de uma ação de indenização por danos materiais movida conjuntamente por uma empresa de telemarketing e uma empresa de assessoria em face da cooperativa Unimed Paulistana, foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de agosto de 2021. As empresas autoras da […]