O juiz de Direito Fabio Varlese Hillal, da 4ª vara Cível de Campinas/SP, determinou que construtora pague indenização de R$ 546.191,05 devido a vícios existentes em condomínio. Além disso, o magistrado considerou que a empresa agiu de forma processualmente irresponsável por inicialmente mostrar interesse em uma audiência de conciliação e, depois, solicitar a conclusão do […]
O desembargador da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), concedeu liminar para uma desocupação de estabelecimento comercial, afastando a exigência de caução equivalente a três meses de aluguel. Em síntese, o locador ajuizou ação de despejo contra um comércio, devido a aluguéis atrasados desde julho de 2021. O magistrado […]
Foi publicado no Diário Oficial do município de Campinas, no dia 12 de janeiro, o edital de lançamento do IPTU 2024. O documento é composto pelos imóveis que compõem a cidade, com o respectivo código cartográfico, o responsável pelo imóvel, valor total do imposto e taxa de lixo para este ano. Segundo informado pela Prefeitura, […]
O prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe alterações significativas no zoneamento da área do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS) de Campinas, localizado no distrito de Barão Geraldo. O PLC foi encaminhada à Câmara de Vereadores para análise. As mudanças propostas incluem a permissão para […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês de novembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Civil para estabelecer uma nova regra para a execução fiscal sobre tributos imobiliários. O principal objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 584/22 é resolver […]
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.711/2023, que estabelece o novo marco legal das garantias, visando facilitar a execução de dívidas por bancos de maneira extrajudicial. Uma das novidades significativas do texto é a permissão para um imóvel ser usado como garantia em mais de um empréstimo, desde que o valor total seja […]
Recentemente, o magistrado da 4ª Vara Cível de Campinas declarou fraude à execução em dação em pagamento realizada após a penhora de imóvel. Em síntese, o requerente ajuizou ação monitória em razão de cheque não pago, tendo o devedor apresentado embargos, que foram rejeitados. Por este motivo, o devedor interpôs recurso de apelação, ao passo […]
A 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que Associação de moradores não pode cobrar taxas associativas de moradora cuja adesão não ficou provada. No caso foi negado provimento a Ação Rescisória de Nº 5.404, proposta por Associação que administra loteamento na Barra da Tijuca/RJ, que objetivava em síntese, validar a cobrança de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial, não reconhecendo um pedido de demarcação de terras sob o fundamento de que o termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, e não do conhecimento do titular do imóvel quanto a irregularidade da posse. […]
Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu a um contribuinte o direito ao aproveitamento da isenção de Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, que foi parcialmente utilizado para a quitação de financiamento de outro imóvel. Em síntese, o autor […]