Categoria: Imobiliário

PLC que altera regras de zoneamento do PIDS de Campinas é encaminhado ao legislativo

O prefeito de Campinas, Dário Saadi, assinou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe alterações significativas no zoneamento da área do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS) de Campinas, localizado no distrito de Barão Geraldo. O PLC foi encaminhada à Câmara de Vereadores para análise. As mudanças propostas incluem a permissão para […]

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Presidência da república sanciona com vetos o Marco Legal das Garantias: entenda o que muda

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.711/2023, que estabelece o novo marco legal das garantias, visando facilitar a execução de dívidas por bancos de maneira extrajudicial. Uma das novidades significativas do texto é a permissão para um imóvel ser usado como garantia em mais de um empréstimo, desde que o valor total seja […]

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Decisão caracterizou dação em pagamento após penhora de imóvel como fraude à execução

Recentemente, o magistrado da 4ª Vara Cível de Campinas declarou fraude à execução em dação em pagamento realizada após a penhora de imóvel. Em síntese, o requerente ajuizou ação monitória em razão de cheque não pago, tendo o devedor apresentado embargos, que foram rejeitados. Por este motivo, o devedor interpôs recurso de apelação, ao passo […]

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STJ afasta cobrança de taxa de moradora sem comprovação de adesão à associação: quais os impactos para resguardar a segurança jurídica dos moradores?

A 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que Associação de moradores não pode cobrar taxas associativas de moradora cuja adesão não ficou provada. No caso foi negado provimento a Ação Rescisória de Nº 5.404, proposta por Associação que administra loteamento na Barra da Tijuca/RJ, que objetivava em síntese, validar a cobrança de […]

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TRF3 isenta contribuinte de IR sobre ganho de capital obtido com venda de imóvel e utilizado para aquisição de outro

Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região concedeu a um contribuinte o direito ao aproveitamento da isenção de Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, que foi parcialmente utilizado para a quitação de financiamento de outro imóvel. Em síntese, o autor […]

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Decisão que suspendeu processos de compra de imóveis rurais por estrangeiro não é ratificada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não confirmou liminar concedida pelo ministro André Mendonça que determinou a suspensão de todos os processos em território nacional que discutem a compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros. A partir do dia 8 de maio, data de publicação do julgamento, todos os […]

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