Nova lei de licitações é questionada no STF
Recentemente, o partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, ações contra dispositivos da nova lei de licitações (14.133/21). Na ADIn 6.890, ajuizada pelo partido Solidariedade, questiona-se a validade da parte final do inciso VIII do artigo 75 da lei, que veda a […]
