Categoria: Privacidade e Proteção de Dados

ANPD sanciona IAMSPE por violações à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou resultado do processo sancionatório sancionatório contra o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) identificou falhas de segurança que expuseram dados pessoais de servidores públicos. O processo, instaurado em 2022,  infringiu dois artigos da  LGPD (Arts. 48 e 49) ao não comunicar […]

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STJ afasta condenação por danos morais por vazamento de dados não sensíveis

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e absolveu uma empresa da condenação de indenizar uma consumidora por danos morais decorrentes do vazamento de seus dados pessoais por um terceiro. No caso o vazamento foi de informações como nome, RG, idade […]

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ANPD publica regulamento com parâmetros para aplicações de sanções

No final do mês de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que define os critérios e parâmetros para aplicação de sanções pecuniárias e não pecuniárias, bem como a dosimetria para o cálculo das multas. A normativa entrou em vigor na data da […]

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CONGRESSO NACIONAL INCLUI PROTEÇÃO DE DADOS NO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CF

O Congresso Nacional, na última quinta-feira (10), promulgou a inserção da Proteção de Dados Pessoais no artigo 5º da Constituição Federal (CF), que determina os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O texto da Emenda Constitucional 115 ainda prevê competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto da proteção e tratamento de dados pessoais. […]

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MULTAS DA LGPD PODERÃO TER EFEITO RETROATIVO

O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Golçalves Ortunho Junior, declarou que há possibilidade de que as penalidades às infrações à LGPD tenham efeitos retroativos. Ou seja, empresas poderão ser multadas em casos ocorridos a partir de agosto de 2021, quando as sanções passaram a vigorar no país. A ANPD divulgará […]

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Proteção de Dados Pessoais é incluído como direito fundamental na Constituição

No dia 20 de outubro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. A PEC, além de remeter privativamente à União a função de legislar sobre o tema, dá suporte para o funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de […]

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Não é cabível indenização por vazamento de dados sem a comprovação do dano

Recentemente, o juiz de Direito Mario Sérgio Leite, atuante na 2ª vara Cível do Fórum da Comarca de Osasco/SP, julgou como improcedente o pedido de indenização por dano moral pleiteado por uma mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com a convicção do magistrado, o […]

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STJ decide que criptografia em app de mensagem não permite multa cominatória

Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia de ponta a ponta. O órgão […]

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