Categoria: Proteção de dados

ANPD lança consulta pública sobre estudo preliminar de legítimo interesse

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma consulta pública em relação ao Estudo Preliminar referente à possibilidade legal de processar dados pessoais com base no Legítimo Interesse, como estipulado no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O propósito do Estudo Preliminar é fornecer informações que […]

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ANPD aplica primeira sanção de descumprimento à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente sua primeira sanção a uma microempresa de telemarketing, resultando em advertência e multa total de R$ 14,4 mil. A motivação para a aplicação da sanção à empresa foi descumprimento às regras de tratamento previstas na LGPD, com a comercialização de dados pessoais em campanha eleitoral e falta […]

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