STF | Pedido de vista adia julgamento sobre transferência de concessões
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.946), que discutia a transferência de concessões ou controle societário, foi adiado por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. A discussão gira em torno do artigo 27 da Lei 8.987/1995, que trata da possibilidade da transferência, contanto que com anuência do […]