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Sancionada lei que altera escolha do regime de tributação de previdência complementar

Foi sancionada, na última semana, a Lei nº 14.803/24, que permite aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar escolher o regime de tributação, por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. A escolha também será válida para segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura […]

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NFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #32

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) ANTT amplia prazo para instituições de pagamento aderirem ao PIX A Agência Nacional de Transportes Terrestres, em decisão tomada na 969ª Reunião de Diretoria, deliberou pela reabertura do prazo para a comprovação do art. 25-B […]

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INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #28

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) STF julgará legalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal que corta cidade Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque no julgamento do RE 645.181, com repercussão geral reconhecida, sobre legalidade de cobrança […]

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STF derruba aplicação de multa isolada para contribuintes

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 4905 e do RE 796939, que discutia a constitucionalidade da aplicação de multa de 50% sobre os valores considerados como indevidos pela Receita Federal em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária. A multa, também conhecida como multa isolada, é aplicada quando a Receita Federal […]

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18 anos de soluções completas e parcerias de sucesso

O Zanetti e Paes de Barros Advogados completa neste mês 18 anos de história.  Uma história de crescimento e evolução, de aprendizados e desenvolvimento, de compreensão cada vez mais aprofundada do mercado, de respeito, ética e transparência e, acima de tudo, de parcerias de confiança e com visão de negócio para nossos clientes.  Nascemos e […]

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Grupo de Estudos Instituto ZPB | ESG: o que é, como funciona e principais vantagens

Dando continuidade ao nosso Grupo de Estudos, conduzido pelo Instituto ZPB – Zanetti e Paes de Barros Advogados, nosso time debateu a tendência crescente de aplicação de práticas de ESG (da sigla em inglês environmental, social and governance) e suas vantagens. Pudemos debater a importância da consolidação de ações que visem a sustentabilidade, transparência, governança […]

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