INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #55
O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva. 1) Fim do DPVAT em 2025 A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 211/24, que extingue de forma definitiva o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como […]