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Fundo de comércio não deve ser considerado no procedimento de apuração de haveres, entede TJ-SP

Foi publicado no dia 17 de agosto de 2022, acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual inadmitiu da inclusão do fundo de comércio da sociedade para o cálculo do montante devido ao sócio retirante em sede de procedimento de apuração de haveres. Para garantir […]

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Decreto 10.854/21 e as ilegalidades das alterações ao incentivo fiscal do PAT

No início de novembro, foi publicado o Decreto nº 10.854/21, que alterou as regras da concessão de incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), estabelecido pelo art. 645 do Decreto nº 9.580/18. As alterações, contudo, podem ter sua legalidade questionada, pelo fato do Poder […]

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LIVE | Acordo de sócios: como evitar conflitos em sua empresa familiar?

O Zanetti e Paes de Barros Advogados convida para nossa 4 LIVE ZPB, com o tema “Acordo de sócios: como evitar conflitos em sua empresa familiar?”. Com a participação de Mauricio Sanches Graça, fundador da MSG Consultores Associados e Professor universitário da FACAMP, INPG e ESALQ – USP, Luiza Fernandes Barbieri e Marcelo Zanetti Godoi, […]

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ZPB Advogados atua na operação de Sistema de Energia Fotovoltaica no Hospital da Comunidade Anne Dias

O Hospital da Comunidade Anne Dias concluiu a operação de implementação de Sistema de Energia Fotovoltaica, que representará cerca de 80% da energia consumida. A instalação foi subsidiada integralmente pela CPFL Energia, representada juridicamente por Juliano Tasso, sócio do Zanetti e Paes de Barros Advogados, com negociação e quitação dos débitos do hospital. Importante conquista […]

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TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação

Analise da Notícia – “TJ-SP substitui IGP-M por IPCA no reajuste de contratos de locação”. LINK – https://www.conjur.com.br/2021-mar-29/tj-sp-substitui-igp-ipca-reajuste-contratos-locacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook ; Precedente Pro Locatário.     A notícia em tela, em síntese, trás o relato, de duas demandas judiciais, propostas por locatários de células comerciais, contidas no Shopping Iguatemi Campinas/SP, que chegaram à apreciação do órgão colegiado do […]

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Salvos por protetores, cães e gatos aguardam por adoção

Joanna Paes de Barros, especialista em responsabilidade civil e sócia do Zanetti e Paes de Barros Advogados, foi entrevistada pelo jornal Correio Popular sobre a responsabilidade dos herdeiros pelos bens, direitos e obrigações que compõe o patrimônio do falecido. A discussão, originada em um bairro de Campinas, versa sobre as condições que diversos animais domésticos […]

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Shoppings devem pagar somente por energia consumida enquanto estiverem fechados

Recentemente, a 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP tornou definitiva tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar que, até que a reabertura do comércio seja autorizada, a cobrança de energia elétrica de dois shopping centers seja efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido. Segundo o Desembargador Relator Carlos Abrão, […]

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