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Shoppings devem pagar somente por energia consumida enquanto estiverem fechados

Recentemente, a 14ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP tornou definitiva tutela antecipada anteriormente concedida, para determinar que, até que a reabertura do comércio seja autorizada, a cobrança de energia elétrica de dois shopping centers seja efetuada com base no efetivo consumo registrado, e não em valor previamente estabelecido. Segundo o Desembargador Relator Carlos Abrão, […]

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Senado aprova MP que remaneja verbas do setor elétrico para reduzir tarifas de energia

O Senado Federal aprovou, no início de março, medida provisória que viabiliza a transferência de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – fundo do setor elétrico – com objetivo de reduzir o valor da conta de luz para os consumidores até 2025. A proposta permite, resumidamente, que as empresas que prestam serviço público […]

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Clipping 07/08/2020

[ESTADO SÃO PAULO] Governo de SP libera funcionamento de bares e restaurantes até as 22h para cidades na fase amarela – https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/08/05/governo-de-sp-libera-funcionamento-de-bares-e-restaurantes-ate-as-22h-para-cidades-na-fase-amarela.ghtml [ESTADO SÃO PAULO] Doria adia retomada de aulas presenciais para 7 de outubro em SP, mas reabrirá escolas em setembro – https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2020/08/doria-adia-reabertura-de-escolas-para-5-de-outubro.shtml [CAMPINAS] Coronavírus: região de Campinas avança à fase amarela e cidade […]

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Pagamento de dívidas pode ser negociado em decorrência da pandemia.

Em entrevista para a EPTV Campinas, nosso sócio fundador orienta aos consumidores no momento de renegociar financiamentos, empréstimos e  outras dívidas bancárias, assim como as condições contratuais de planos de saúde. A tentativa de negociação para planos de saúde, por exemplo, deve ser feita diretamente com a operadora. Porém, é preciso ter cuidado. Marcelo Zanetti […]

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Clipping 25/03/2020

[ECONÔMICO] Senado aprova MP para renegociação de dívida com União (https://www.terra.com.br/noticias/coronavirus/senado-aprova-mp-para-renegociacao-de-divida-com-uniao,5b09b1aa9f2e479bc3aed69ab4d807ae51u8h4bd.html) [ECONÔMICO] Azul manterá voos domésticos para aqueles que necessitam viajar pelo Brasil (https://www.uol.com.br/nossa/noticias/redacao/2020/03/24/azul-mantera-voos-domesticos-para-aqueles-que-necessitam-viajar-pelo-brasil.htm) [ECONÔMICO] Petrobras reduz preço da gasolina em 15% a partir desta quarta (https://oglobo.globo.com/economia/petrobras-reduz-preco-da-gasolina-em-15-partir-desta-quarta-1-24325099) [TRIBUTÁRIO] Senado aprova MP do Contribuinte Legal com mudança em voto de desempate no Carf (https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/03/24/senado-aprova-mp-do-contribuinte-legal-com-mudana-em-voto-de-desempate-no-carf.ghtml) [TRIBUTÁRIO] Receita […]

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Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

No dia 06 de Março de 2020, foi publicado, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o acórdão proferido Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que afasta a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Quanto ao tema em comento, até o então julgamento pelo Colendo TST, o […]

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Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro de 2020.

Para as empresas que desejam optar ou permanecer no Simples Nacional, o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo regime se encerrará no dia 31 deste mês, via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital. No momento da solicitação serão verificadas […]

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Justiça Federal determina expedição de certidão de regularidade mesmo com divergência no e-Social

Judiciário acolhe argumento do contribuinte, no sentido de que os débitos apontados pela Receita Federal são oriundos de divergência na transferência de dados do sistema do contribuinte para o fisco.   Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.787/18, as informações relacionadas à Previdência Social passaram a ser enviadas por meio da DCTF-Web, mantendo, […]

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