Os sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades anônimas têm até 30 de abril de 2024 para reunirem-se em Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, respectivamente, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para tomarem as contas dos administradores, deliberarem sobre o balanço […]
As Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vêm adotando o entendimento, em ações de execução de dívidas de sociedades limitadas unipessoais, de que o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não pode ser confundido com o patrimônio de seu sócio. A controvérsia teve início após a edição da Lei da […]
Segundo recentes decisões, o Poder Judiciário vem coibindo a exclusão de sócio minoritário da sociedade por discordar dos demais sócios. Em um caso analisado pela 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem em São Paulo, um sócio minoritário alegava ter sido excluído da sociedade após discordar de uma proposta de […]
Foi sancionada a Lei nº 14.451/22, que modifica quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos no Código Civil. A lei entrará em vigor após 30 dias da publicação. A nova lei flexibiliza a tomada de decisões nas sociedades limitadas, reduzindo, para maioria simples, o quórum para a modificação do contrato social da empresa […]
Foi publicado no dia 24 de junho de 2022, o Acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento de Recurso Especial nº 1888428 – DF (2020/0198004-6), interposto por credores de uma Cooperativa de Trabalho Médico em vista do indeferimento de seu pedido, em sede de cumprimento de sentença, de levantamento de […]
Os sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades anônimas têm até 30 de abril de 2022 para reunirem-se em Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, respectivamente, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para tomarem as contas dos administradores, deliberarem sobre o balanço […]
Recentemente, a 28º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entendeu como inválida a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (“disregard doctrine”) de sociedade empresária em virtude da condenação criminal de seus sócios, desde que a empresa não esteja envolvida nos respectivos crimes/delitos. A decisão do […]
A notícia em questão, de forma sucinta, traz precedente judicial inovador, ofertado pelo Senhor Doutor Juiz De Direito, Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo/SP. Tal precedente judicial, trata-se de decisão, que autorizou a uma empresa do setor de construção, ter suspensas as ações de cobrança movidas em seu desfavor, […]
Recentemente, a Primeira Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu como válido o regramento em Acordo de Sócios para que o pagamento de haveres do sócio excluído seja na proporção de sua participação no capital social, e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante da sociedade. […]
A Recuperação Judicial visa reestruturar a empresa, ou seja, superar a situação de crise que se encontra e, dessa forma, se manter em funcionamento, com o emprego dos trabalhadores e, consequentemente, os interesses dos credores. O principal objetivo é fomentar a economia, diante do estimulo da atividade econômica. O fator determinante para que seja necessário à uma […]