Categoria: Societário

TJ/SP nega pedidos de inclusão de sócios de sociedades limitadas unipessoais devedoras em ações de execução

As Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vêm adotando o entendimento, em ações de execução de dívidas de sociedades limitadas unipessoais, de que o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não pode ser confundido com o patrimônio de seu sócio. A controvérsia teve início após a edição da Lei da […]

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Judiciário entende que apenas ato de inegável gravidade pode ensejar exclusão de sócio minoritário de uma sociedade

Segundo recentes decisões, o Poder Judiciário vem coibindo a exclusão de sócio minoritário da sociedade por discordar dos demais sócios. Em um caso analisado pela 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem em São Paulo, um sócio minoritário alegava ter sido excluído da sociedade após discordar de uma proposta de […]

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Lei que modifica quórum de deliberação para sociedades limitadas é sancionada

Foi sancionada a Lei nº 14.451/22, que modifica quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos no Código Civil. A lei entrará em vigor após 30 dias da publicação. A nova lei flexibiliza a tomada de decisões nas sociedades limitadas, reduzindo, para maioria simples, o quórum para a modificação do contrato social da empresa […]

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Liquidação extrajudicial voluntária suspende até mesmo execuções anteriores, entende STJ

Foi publicado no dia 24 de junho de 2022, o Acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do julgamento de Recurso Especial nº 1888428 – DF (2020/0198004-6), interposto por credores de uma Cooperativa de Trabalho Médico em vista do indeferimento de seu pedido, em sede de cumprimento de sentença, de levantamento de […]

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Aprovação de Contas das Sociedades

Os sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades anônimas têm até 30 de abril de 2022 para reunirem-se em Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, respectivamente, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para tomarem as contas dos administradores, deliberarem sobre o balanço […]

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CONDENAÇÃO CRIMINAL DE SÓCIO NÃO GERA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA

Recentemente, a 28º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entendeu como inválida a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (“disregard doctrine”) de sociedade empresária em virtude da condenação criminal de seus sócios, desde que a empresa não esteja envolvida nos respectivos crimes/delitos. A decisão do […]

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Autorização da justiça para suspensão de ações de cobrança na tentativa de negociações com credores

A notícia em questão, de forma sucinta, traz precedente judicial inovador, ofertado pelo Senhor Doutor Juiz De Direito, Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo/SP. Tal precedente judicial, trata-se de decisão, que autorizou a uma empresa do setor de construção, ter suspensas as ações de cobrança movidas em seu desfavor, […]

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Cláusula contratual prevalece sobre a forma de apuração de haveres de sócio excluído da sociedade, decide TJ-SP

Recentemente, a Primeira Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu como válido o regramento em Acordo de Sócios para que o pagamento de haveres do sócio excluído seja na proporção de sua participação no capital social, e não com base nos valores investidos pelo empresário retirante da sociedade. […]

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Deferimento de pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos

A Recuperação Judicial visa reestruturar a empresa, ou seja, superar a situação de crise que se encontra e, dessa forma, se manter em funcionamento, com o emprego dos trabalhadores e, consequentemente, os interesses dos credores. O principal objetivo é fomentar a economia, diante do estimulo da atividade econômica. O fator determinante para que seja necessário à uma […]

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O Marco Legal das Startups e seu regime especial de licitações

Em 11 de maio de 2021, o Projeto de Lei Complementar 146/19, que institui o Marco Legal das Startups, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, aguardando agora sanção presidencial para dar início a sua vigência. Diante desse novo dispositivo legal, serão consideradas como startups as empresas atuantes na inovação aplicada a produtos e/ou serviços de […]

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