Categoria: Trabalhista

Senado aprova projeto de Lei que regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSTJ

Na última semana, o Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n. 1.219/2023, que trata da composição, funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O texto segue para sanção presidencial. O principal objetivo do PL é regulamentar o artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, […]

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TST afasta cobrança de contribuição sindical por meio de ação civil pública

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, para afastar a possibilidade de cobrança de contribuição sindical por meio de ação civil pública. O Sindicato havia ajuizado a ação em face de uma empresa de crédito, solicitando o pagamento […]

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece dúvidas sobre publicação do Relatório de Transparência e adequação à LGPD

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres esclareceram alguns pontos sobre a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e o Relatório de Transparência. Segundo os órgãos, as empresas que possuem mais de 100 empregados, em 31 de dezembro de 2023, deverão encaminhar as informações através do Portal Emprega […]

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Envio de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios poderá ser feito até 29 de fevereiro

Ao final de janeiro teve início o prazo para empresas com mais de 100 funcionários completarem ou corrigirem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, disponível no Portal Emprega Brasil – Empregador. O prazo final para a submissão do documento é 29 de fevereiro. A Lei de Igualdade […]

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Ex-sócias não devem pagar verbas de acordo trabalhista não cumprido

Sócias retirantes não têm responsabilidade solidária com grupo econômico sobre acordo para pagamento de verbas rescisórias não cumpridas. Sentença é do juiz do Trabalho Luis Rodrigo Fernandes Braga, da 8ª vara do Trabalho de Campinas/SP, segundo o qual, a responsabilidade das ex-proprietárias não foi provada. Após o descumprimento de acordo para pagamento de verbas rescisórias […]

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Carnaval é feriado ou tenho que ir trabalhar? Tire a dúvida

O Brasil é internacionalmente reconhecido pelo Carnaval, celebrado como um dos maiores patrimônios culturais do país. Porém, o que muitos não sabem é que a terça-feira de Carnaval não é um feriado nacional, por lei. Para que seja oficialmente considerado feriado, seria necessário um decreto federal, o qual ainda não existe. Atualmente, a legislação permite que estados e municípios decretem feriados e pontos […]

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STF afasta vínculo de emprego e oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que violam precedentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma reclamação ajuizada pela Cabify, para afastar decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo. A reclamação foi ajuizada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), sob o fundamento de que a decisão do Tribunal descumpria precedentes do Supremo que […]

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Governo regulamenta lei que instituiu mecanismos de igualdade salarial entre mulheres e homens

O Governo Federal publicou o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, regulamentando a Lei nº 14.611/23, que instituiu mecanismos para promover a igualdade salarial para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários. O Decreto, além de regulamentar os mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios, também dispôs […]

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