Categoria: Trabalhista

Senado aprova PL que amplia direito de oposição de empregados à contribuição assistencial de sindicatos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 2.830/19, que limita a cobrança da contribuição assistencial por sindicatos de trabalhadores. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto visava reduzir o prazo para a execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias, […]

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STF decide que número de empregados não é critério para representatividade sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sindicatos patronais de micro e pequenas empresas artesanais com até 50 empregados não têm legitimidade para representação, violando o princípio da unicidade sindical. A tese firmada pelo STF estabelece que a quantidade de empregados não é critério válido para definir categorias econômicas ou profissionais para a criação de […]

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Zanin suspende por liminar a prorrogação da desoneração de folha de pagamentos

O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar suspendendo partes da lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos até 2027. A decisão do ministro foi embasada na constatação de que a lei não apresentou adequadamente o impacto financeiro da medida, como exigido pela Constituição […]

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Desembargador afasta responsabilidade trabalhista de ex-diretor de sociedade anônima

O colegiado da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região decidiu, recentemente, que o diretor de uma sociedade anônima não pode ser responsabilizado por dívida em execução trabalhista. De acordo com os autos, foi atribuído ao ex-diretor a responsabilidade por falhas de gestão relacionadas ao contrato de trabalho de um trabalhador. […]

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TST anula decisão e valida acordo coletivo que reduziu intervalo intrajornada

Recentemente, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, para validar normas coletivas que reduziram o intervalo intrajornada de trabalhadores de uma indústria de fabricação de chapa de aço. A redução do intervalo foi realizada por meio de acordo coletivo, contudo, o […]

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Conversa de Whatsapp pode ser prova de afastamento de subordinação em pedido de vínculo empregatício?

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre uma pizzaria e uma entregadora. A profissional, em seu recurso, alegou a presença dos requisitos caracterizadores de uma relação de emprego. Ela atuou como entregadora das 18h às 23h, aos sábados e domingos, com um salário de […]

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Senado aprova projeto de Lei que regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSTJ

Na última semana, o Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n. 1.219/2023, que trata da composição, funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O texto segue para sanção presidencial. O principal objetivo do PL é regulamentar o artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, […]

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TST afasta cobrança de contribuição sindical por meio de ação civil pública

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região, para afastar a possibilidade de cobrança de contribuição sindical por meio de ação civil pública. O Sindicato havia ajuizado a ação em face de uma empresa de crédito, solicitando o pagamento […]

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece dúvidas sobre publicação do Relatório de Transparência e adequação à LGPD

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres esclareceram alguns pontos sobre a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e o Relatório de Transparência. Segundo os órgãos, as empresas que possuem mais de 100 empregados, em 31 de dezembro de 2023, deverão encaminhar as informações através do Portal Emprega […]

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