A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, confirmou a validade da demissão de um funcionário em pré-aposentadoria que não comunicou formalmente sua situação ao empregador, conforme exigido por acordo coletivo. A decisão seguiu o entendimento do STF no Tema 1.046, que autoriza cláusulas de acordos que limitam direitos trabalhistas, desde […]
Decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma escola e uma empresa de consultoria, contrariando entendimentos anteriores do próprio STF. A decisão original, proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi […]
Empresas com 100 ou mais funcionários têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial, previsto na Lei de Igualdade Salarial. O documento deve ser enviado pelo portal Emprega Brasil, e este é o segundo relatório exigido em 2024. A partir dessas informações, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criará um […]
Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) que havia reconhecido vínculo empregatício entre um designer e emissora televisiva. No caso, o designer, empregado celetista até 2006, passou a prestar serviços como pessoa jurídica (PJ) à emissora. A primeira […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu que a inspeção diária de bolsas e sacolas de trabalhadores não configura dano moral, desde que realizada de forma impessoal e sem contato físico. O colegiado manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. No caso, um trabalhador de uma empresa […]
Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro da modificação do contrato. Assim, a 12ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) afastou a responsabilidade de duas sócias […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em decisão monocrática, que as convenções coletivas de trabalho (CCTs) prevalecem sobre súmula trabalhista no que diz respeito ao estabelecimento do grau de insalubridade. No caso julgado, um trabalhador de limpeza de banheiros coletivos buscava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu retornar um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos não foi devidamente notificada sobre a mudança de plataforma virtual para a audiência online. O colegiado considerou que essa falha no procedimento violou o devido processo […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que os depósitos de FGTS são obrigatórios para o empregador apenas quando há a comprovação de que a doença do empregado está relacionada ao trabalho. Com isso, a empresa não tem a obrigação de depositar os valores correspondentes durante o período de licença da […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 2.830/19, que limita a cobrança da contribuição assistencial por sindicatos de trabalhadores. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto visava reduzir o prazo para a execução de dívidas trabalhistas de 45 para 15 dias, […]