Categoria: Transporte

Roubo de mercadoria afasta responsabilidade tributária de transportadora?

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por seis votos a dois, que uma transportadora não possui responsabilidade tributária sobre mercadoria que foi roubada no curso do transporte. Para a Turma, o roubo ou furto de carga transportada configura hipótese de excludente de responsabilidade. Assim, […]

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Alterações e impactos decisão do supremo na Lei dos Motoristas

Em recente decisão, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), em específico que tratam da jornada de trabalho e pausas para descanso e repouso semanal, impactando profundamente no custo do serviço de transporte e nas regras trabalhistas a serem observadas e que, com certeza, afetará a […]

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