No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 2024 e define um regime de transição para a reoneração gradual ao longo dos próximos três anos. Além de tratar da desoneração, a nova legislação também impõe uma importante obrigação às pessoas jurídicas: […]
A recente publicação da Lei nº 14.973/2024, em 16 de setembro, trouxe uma importante oportunidade para contribuintes que desejam atualizar o valor de seus imóveis para o valor de mercado, beneficiando-se de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda. Até então, a legislação não permitia essa atualização patrimonial, o que torna a nova regra especialmente vantajosa para aqueles que […]
Decisões judiciais recentes concederam às empresas iFood, Uber e 99 a possibilidade de sua manutenção no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, criado para ajudar empresas afetadas pela pandemia, ofereceu isenção de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins). As companhias alegaram que, por já estarem se beneficiando do Perse, não poderiam […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode propor ações rescisórias para anular decisões judiciais que não respeitaram a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Conhecida como a “tese do século”, essa decisão do STF excluiu o ICMS da base de cálculo do […]
Decisão recente, da 5ª Vara Federal de Campinas, ordenou o desbloqueio de contas de uma empresa do setor de transporte que presta serviços para a prefeitura da cidade, após terem sido penhoradas por execução fiscal. O juiz Ricardo Uberto Rodrigues fundamentou a decisão na impenhorabilidade de bens de sociedades de economia mista que prestam serviços […]
Uma cooperativa industrial obteve decisão judicial favorável para que o Fisco de São Paulo suspenda uma multa administrativa pelo uso de crédito tributário decorrente de discos de corte, fitas de serra e pastilhas de usinagem. D Em 2006, a empresa havia obtido uma decisão administrativa que reconheceu esses materiais como insumos, o que viabilizaria crédito […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria na ADIn 6.030, manter a incidência do ICMS em operações de micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão surgiu após a OAB questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, argumentando que a cobrança do ICMS, especialmente em operações interestaduais, penaliza injustamente […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no AREsp 2.413.642, por unanimidade, manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que isenta uma pessoa física da obrigação de pagar a contribuição ao salário-educação, mesmo que ela seja sócia de uma pessoa jurídica. O STJ optou por não examinar o mérito do recurso […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) estendeu o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até 31 de outubro de 2024, às 18h59. A extensão, formalizada pela Portaria RFB nº 444/2024, oferece uma nova chance para contribuintes regularizarem débitos tributários em contencioso administrativo fiscal com valores de até R$ 50 milhões por processo. O […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 da Reforma Tributária, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, mantém a imunidade de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) às instituições sem fins lucrativos. A proposta de tributar doações onerosas e empréstimos, que poderia ter prejudicado o terceiro setor, foi […]