Categoria: Tributário

Justiça Federal concede liminar favorável a empresa impedindo a tributação de benefício fiscal

Recentemente uma fabricante de tecidos conseguiu na Justiça Federal o afastamento da tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Socia sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os benefícios fiscais de ICMS. O juiz 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal de Sete Lagoas, deferiu a medida liminar para impedir […]

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STF afasta tomada de créditos de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento, por 4 votos a 1, sobre a impossibilidade de o contribuinte tomar créditos de PIS e Cofins sobre a reavaliação de bens do ativo imobilizado. A decisão não possui repercussão geral. No julgamento, prevaleceu o entendimento exarado pelo ministro André Mendonça, que ressaltou que […]

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Contribuintes conseguem liminares sobre inclusão de débitos no Programa de Autorregularização Incentivada

Contribuintes têm recorrido ao Poder Judiciário para ampliar o alcance das dívidas que podem ser incluídas no novo programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740. Esse debate tem gerado a concessão de uma série de liminares, nos estados de São Paulo e Paraná, criando um debate acalorado sobre os limites estabelecidos pela lei […]

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STJ fixa tese de que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tese n. 1.187), a tese de que “nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios […]

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Tribunal permite adesão ao Perse de empresa sem inscrição prévia no Cadastur

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou um complexo de alimentação de um posto rodoviário, que não possui cadastro no Cadastur, a aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa, instituído no meio da pandemia de Covid-19 para tentar mitigar as perdas enfrentadas pelas empresas […]

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Receita Federal rejeita aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com a implementação da LGPD

No último mês, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta da Coordenação-Geral da Tributação (Cosit) nº 307, em que se manifestou contra o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementação da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). O texto, feito em resposta ao questionamento de uma empresa […]

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TRF-1 decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre intervalo intrajornada

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu à uma empresa do setor de segurança o afastamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a hora do repouso alimentação, reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. No julgamento, a juíza convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho ressaltou […]

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Sancionada lei que altera escolha do regime de tributação de previdência complementar

Foi sancionada, na última semana, a Lei nº 14.803/24, que permite aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar escolher o regime de tributação, por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. A escolha também será válida para segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura […]

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Portaria estabelece critérios para acompanhamento diferencial de empresas “maiores contribuintes”

Foi publicada a Portaria 390/2023 pela Receita Federal, que estabelece importantes critérios para a classificação de pessoas jurídicas como maiores contribuintes diferenciados e especiais, visando um monitoramento mais detalhado e específico. As pessoas jurídicas que estão sujeitas ao Monitoramento Diferenciado serão comunicadas até o último dia útil de janeiro. Para se enquadrar nesse monitoramento, as […]

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