Categoria: Tributário

STF modula efeitos de contribuição constitucional do terço de férias: validade a partir de setembro de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.072.485, que a inclusão do terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal será aplicada a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. A decisão é uma resposta a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020, que […]

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MP que limitava compensação de créditos PIS/Cofins é devolvida pelo senado ao Governo Federal

A Presidência do Senado e Congresso decidiu, em Ato Declaratório, devolver parcialmente a Medida Provisória nº 1.227/24 ao Executivo. A devolução da MP, que restringia o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compensação tributária, foi considerada inconstitucional por não atender ao requisito de urgência e, assim, violar o princípio da anterioridade nonagesimal (“noventena”). […]

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Publicados dois novos editais de Transação Tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou este mês, dois editais que apresentam novas propostas de transação tributária para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e por adesão no contencioso tributário relacionado à tributação das subvenções. Por meio do Edital 2/2024, a PGFN trouxe novas propostas de transação para quitações de débitos […]

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É obrigatória a transferência de créditos de ICMS entre empresas de mesmo titular?

Recentemente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, retirando a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular. Com isso, foi reinserido na Lei Complementar nº 204/2023 o dispositivo que estabelece que as empresas têm a opção de efetuar ou não essa transferência. A norma permite que as empresas equiparem essa […]

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Senado aprova MP que impõe limites às compensações tributárias

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.202/24, que limita as compensações tributárias, em uma votação simbólica, sem registro individual dos votos. O texto segue agora para a sanção presidencial. Aprovada na Câmara na semana passada e pelo Senado agora, a MP estabelece que as compensações tributárias sigam normas do Ministério da Fazenda, publicadas logo […]

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Empresa pode manter parcelamento tributário de débitos anteriores ao programa de autorregularização?

Decisões recentes da 2ª Vara Federal de Pelotas/RS concederam a atacadista de alimentos a manutenção do parcelamento tributário de débitos anteriores a 30 de novembro de 2023, dentro de um programa de autorregularização incentivada. As decisões contrariaram a Receita Federal, que havia restringido o acesso da empresa ao programa. A empresa, então, impetrou dois mandados […]

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Governo e Congresso Nacional chegam a acordo sobre reoneração gradual da folha de pagamento

O Governo Federal e o Congresso Nacional anunciaram ontem (09/05) que alcançaram um entendimento para implementar um modelo de reoneração gradual da folha de pagamento em 17 setores intensivos em mão de obra. A medida visa substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta […]

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