O município de São Paulo regulamentou a licença especial de transporte de produtos perigosos. Publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo do dia 9 de setembro, a portaria SMT.GAB nº 041 suspende, até o dia 31 de dezembro, a exigência de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP).
Atualmente, ambos os documentos são adquiridos por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, conforme dispõe o Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.
A Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) impetrou mandado de segurança coletivo, em defesa das empresas a ela associadas, que perdeu urgência em decorrência da publicação da norma. A questão relativa à legalidade ainda será apreciada pelo Poder Judiciário.