Após a aplicação da primeira multa administrativa por infração da Lei Geral de Proteção de Dados em 06 de julho de 2023, no total de R$ 14,4 mil, é importante ressaltarmos meios para evitar a aplicação de sanções pelo descumprimento da lei.
A primeira etapa para evitar o descumprimento da Lei é garantir que todos os colaboradores da empresa compreendam a importância da LGPD e saibam como aplica-la nas atividades diárias, por meio da realização de treinamentos regulares acerca das práticas adequadas de proteção de dados.
Além disso, a presença de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é essencial, por ser este profissional o responsável por manter a comunicação entre a organização, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O DPO promove a prática adequada de proteção de dados internamente, conscientizando e orientado a Empresa para atuar de forma adequada à legislação, facilitando o compreendimento e exercício da lei, não somente à Empresa, mas também aos seus colaborares, de acordo com as melhores práticas.
As empresas, a fim de evitar sanções pelo descumprimento da LGPD, precisam realizar mapeamento de dados, tendo conhecimento dos dados coletados, armazenados e processados pela empresa, garantindo que os dados foram coletados com consentimento adequado, explicito e livre de seus titulares.
Ademais, é de responsabilidade da empresa implementar medidas de segurança que visem proteger os dados processados pela empresa, evitando acesso não autorizado, perda ou roubo.
Em casos em que os dados pessoais sejam compartilhados com terceiros, fornecedores ou parceiros das empresas, é necessário que seja assegurado contratualmente, por meio de acordos ou cláusulas expressas, a garantia de conformidade com a LGPD, e em caso de rescisão contratual, a devolução dos dados e a não divulgação das informações sensíveis a terceiros não envolvidos na relação contratual.
A fiscalização realizada pela ANPD objetiva o cumprimento integral da lei, demonstrando a prioridade e importância da proteção de dados.
Desse modo, é essencial que as Empresas se adequem imediatamente à Lei de Proteção de Dados, buscando auxílio de um DPO, a fim evitar sanções administrativas e pecuniárias e manter a segurança dos dados sensíveis processados, de seus colaboradores, clientes e parceiros.
A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.
Larissa Assis