No dia 10 de março, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 46/21, que institui o programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.
O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello, prevê que a renegociação seja feita por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no Âmbito do Simples Nacional.
A negociação inclui descontos sobre juros, multas e encargos proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020. As empresas que estiverem inativas no período também poderão participar.
A expectativa é de que a derrubada do veto venha a influenciar cerca de 650 mil pequenos negócios.