A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal analisará o Projeto de Lei (PL) n. 5.544/2019, que determina a devolução imediata do valor do frete, nos casos em que houver atraso na entrega dos produtos.
O PL, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, altera o Código de Defesa do Consumidor e tem como principal objetivo incentivar o fornecedor a cumprir o prazo de entrega da mercadoria.
Trata-se de uma situação muito comum no Brasil, em que os consumidores adquirem produtos e pagam por todo o frete, vindo a receber as mercadorias com atraso, sem qualquer reparação do fornecedor.
O texto prevê que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado, o fornecedor será obrigado a devolver o valor do frete, que foi antecipadamente pago pelo consumidor.