Empresas com 100 ou mais funcionários têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial, previsto na Lei de Igualdade Salarial.
O documento deve ser enviado pelo portal Emprega Brasil, e este é o segundo relatório exigido em 2024. A partir dessas informações, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criará um relatório que será disponibilizado até 16 de setembro.
Após receberem o relatório, as empresas são obrigadas a divulgar as informações publicamente até 30 de setembro, seja em seus sites, redes sociais ou outros canais, de forma acessível aos empregados e ao público em geral. A não divulgação pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários-mínimos.