Envio de Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios poderá ser feito até 29 de fevereiro

Ao final de janeiro teve início o prazo para empresas com mais de 100 funcionários completarem ou corrigirem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, disponível no Portal Emprega Brasil – Empregador. O prazo final para a submissão do documento é 29 de fevereiro.

A Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) estabelece medidas para combater a discriminação salarial entre homens e mulheres, incluindo a transparência salarial. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá compilar o relatório com base nas informações do e-Social e complementares fornecidas pelas empresas.

Os relatórios devem incluir, no mínimo, os cargos ou ocupações dos trabalhadores e as informações sobre todas as formas de remuneração, como salário contratual, 13º salário, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas ou outras remunerações conforme norma coletiva de trabalho.

Esses dados devem ser inseridos no portal do empregador do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas que já forneceram essas informações por meio do e-Social devem atualizá-las ou complementá-las, para que o MTE possa corrigir qualquer discriminação identificada.
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), embora o relatório deva ter dados anonimizados, a divulgação de informações como cargos e salários dos colaboradores levanta preocupações sobre a proteção de dados pessoais. No entanto, a responsabilidade principal das empresas está na republicação do relatório elaborado pelo MTE. Será necessário aguardar a divulgação oficial do relatório pelo MTE para entender o nível de detalhamento e quais informações estarão incluídas. Até lá, as empresas estão agindo dentro do respaldo legal ao cumprir essa obrigação estabelecida por lei.
A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados fica à disposição para auxiliar em quaisquer questões sobre o assunto.