O Governo Federal e o Congresso Nacional anunciaram ontem (09/05) que alcançaram um entendimento para implementar um modelo de reoneração gradual da folha de pagamento em 17 setores intensivos em mão de obra.
A medida visa substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta das empresas, variando entre 1% e 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado. O acordo prevê que a tributação permanecerá sobre o faturamento no formato atual para este ano, com um aumento progressivo para 5% a partir de 2025. Esse aumento será acompanhado por uma redução gradual do tributo sobre o faturamento, equilibrando assim a carga tributária.
O acordo será submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação até o dia 20 deste mês. Essa data é crucial, já que sem a mudança, as empresas estariam sujeitas ao tributo de 20% sobre a folha de pagamento, de acordo com liminar recente do ministro Zanin.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 e prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, mas foi suspensa por uma decisão liminar do STF. Essa medida visa fornecer uma solução para os impasses provocados pela decisão judicial e evitar uma iminente cobrança.
No entanto, permanece em aberto a questão dos pequenos municípios, incluídos no programa de desoneração da folha de pagamentos no ano passado. O governo ainda está estudando maneiras de compensar a renúncia fiscal resultante da desoneração da folha de pagamento no Orçamento deste ano, estimada em cerca de R$ 20 bilhões.
A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados fica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto.