Governo espera encerrar centenas de litígios com nova modalidade de acordo

Recentemente, o Governo Federal lançou o edital nº 11/2021, a fim de permitir que contribuintes possam aderir a um acordo de transação no contencioso tributário para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O objetivo da medida é harmonizar o interesse público com o privado, e assim, reduzir a litigiosidade e as discussões, em âmbito judicial ou administrativo, em torno da tese que trata da participação nos lucros ou resultados tanto dos diretores das empresas como dos empregados.

O prazo de adesão do novo edital é de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. Essa modalidade só pode abranger questões que ultrapassem os interesses de uma causa específica.