Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União, a MP nº 1.047/2021, que flexibiliza regras para licitações e compras de toda a administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, para o enfrentamento da pandemia de covid-19. A MP deve ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias.
A nova medida vale para a aquisição de qualquer bem ou serviço, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Toda a administração pública, de todos os Poderes, poderá dispensar licitações ou fazê-las com prazos reduzidos e pagar antecipadamente por compras ou serviços.
Nos casos de dispensa das licitações, devem ser comprovadas a emergência em saúde pública, a necessidade de pronto atendimento e a existência de risco à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e bens.