O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) Senado aprova MP que regulamenta RENOVAR
O Senado Federal aprovou nesta quarta (03/08), a Medida Provisória nº 1.112/2022 que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária (Renovar).
O texto legal permite que empresas que realizem exploração e produção de petróleo e gás natural remanejem os recursos para o desmonte e destruição como sucata dos veículos pesados, com desconto que pode chegar a 1% da receita bruta do valor total a ser aplicado em investimento de pesquisa e inovação (PD&I).
A MP altera também o Código de Trânsito Brasileiro, isentando a punição a motoristas que trafeguem por rota onde não há parada de descanso reconhecidas pelo órgão competente. Ainda, cria o BNDES Finem-Meio-Ambiente-Renovar, com linhas de crédito para renovação de frota de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e transportadoras autônomas.
2) TST | Justiça do Trabalho tem competência para julgar consulta de dados de motoristas
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência no julgamento de ações sobre informações de motoristas rodoviários. Trata-se de caso de ação civil pública do MPT, que requereu a proibição de empresa de transportes da consulta de dados dos motoristas em cadastros de entidades de proteção de créditos, bem como de antecedentes criminais.
O TRT da 1ª Região entendeu que o dano ao sigilo e discriminação não deveriam ser julgados pela justiça trabalhista. Contudo, o ministro relator do TST, Douglas Alencar, concluiu que é competência da justiça trabalhista o julgamento sobre o caso, mesmo que não haja relação direta de trabalho, visto que envolve possível restrição no mercado de trabalho por meio da divulgação dos dados do empregado.
3) Frete hiperconectado: novas tecnologias no transporte
Startups e empresas que atuam com tecnologia vem ganhando espaço no setor de transporte e logística. Isso porque ações essenciais para o bom funcionamento e gerenciamento podem ser feitas de forma digitalizada, com aplicativos no celular, permitem aos motoristas acesso atualizado, por exemplo, do fluxo de rotas, captação de fretes, antecipação de recebíveis e consulta de preços do combustível.
Com a previsão de ampliação de conectividade de 3G no território nacional, a tendência é que a área de logística e transporte intensifique investimentos em aplicativos e tecnologias que facilitem a gestão do transporte.
4) Portaria que regulamenta Benefício para Caminhoneiro – TAC
Foi publicada nesta terça (02) no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial que regulamenta o Benefício Emergencial aos Transportadores Autônomos de Cargas.
O pagamento do benefício terá início na próxima semana, a partir de 09 de agosto, com previsão de pagamento de seis parcelas de R$ 1.000,00 mensais.