1) CCJ aprova proposta que prevê parcelamento de multas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que autoriza parcelamento de multas de trânsito pelos departamentos de trânsito (Detrans). O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2959/19, possibilitando que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.
A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
2) Estado de São Paulo suspende cobrança de IPVA de 228 mil veículos de PcDs
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou nesta quinta (20) o cancelamento em definito da cobrança de IPVA de cerca de 228 mil veículos de propriedade de pessoas com deficiência (PcD).
Caso os valores já tenham sido pagos no início do ano, antes da suspensão, é possível reaver os valores sem solicitação. Eles estarão disponíveis no Banco do Brasil desde o dia 31 de agosto e ficarão por dois anos, bastando apresentar o documento de identidade original do proprietário com foto e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
3) Decisão afasta exclusão de licitação por dívida tributária vincenda
A 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar empresa a dar seguimento de consórcio de licitação, com entendimento de que não era válida sua exclusão por dívida tributária que ainda não venceu.
No caso a empresa possuía cotas em aberto do IPTU de imóvel pertencente ao grupo econômico. Segundo o juiz a certidão de dívida ativa apresentada era negativa, sendo que o débito é vincendo somente em dezembro de 2023. Assim, decidiu não haver impedimento fiscal para afastamento do processo licitatório.
4) ANTT estuda adequação do Brasil de normas do Transporte Internacional de Cargas
Em reunião com a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), anunciou que estuda padronizar o transporte de cargas seguindo Acordos Internacionais e Resoluções vigentes do Transporte Internacional de Cargas.
As normas foram discutidas na Reunião Ordinária do SGT 5-Transporte do Mercosul, durante o 1º Seminário Argentino – Brasileiro sobre Transporte Rodoviário Internacional de Cargas