O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) ANTT publica instrução normativa sobre transporte rodoviário internacional de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (6/12), a Instrução Normativa nº 15, que dispõe sobre orientações e procedimentos para autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. As novas regras entrarão em vigor no dia 02 de janeiro de 2023.
2) ESG e Transportes: Stellantis quer reciclar veículos comerciais a combustão em elétricos
A aplicação de ações de ESG (Environmental, social, e governance, na sigla em inglês) é uma tendência do mercado nacional. E o segmento de transportes vem cada vez mais investindo em práticas que garantam maior sustentabilidade e reduzam o impacto ao planeta.
A aplicação de ações de ESG (Environmental, social, e governance, na sigla em inglês) é uma tendência do mercado nacional. E o segmento de transportes vem cada vez mais investindo em práticas que garantam maior sustentabilidade e reduzam o impacto ao planeta.
Recentemente, a Stellantis, dona de marcas como Fiat, Peugeot, Citröen, entre outras, firmou parceria com a Qinomic, empresa de alta tecnologia especializada em soluções inovadoras e sustentáveis para mobilidade e transformação de veículos comerciais leves com motores de combustão interna em veículos de propulsão elétrica garantindo qualidade nível OEM (equipamento original de fábrica) e mantendo características como segurança, durabilidade e homologação.
3) Decisão afasta punição criminal de transporte irregular de passageiros
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás determinou o trancamento de um termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por suposto transporte irregular remunerado de passageiros e desconstituiu uma transação penal. Segundo entendimento do TJGO, de acordo com o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado sempre como última medida na prevenção e na repressão de delitos — ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás determinou o trancamento de um termo circunstanciado de ocorrência (TCO) por suposto transporte irregular remunerado de passageiros e desconstituiu uma transação penal. Segundo entendimento do TJGO, de acordo com o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado sempre como última medida na prevenção e na repressão de delitos — ou seja, de forma subsidiária a outros instrumentos.
No caso concreto, o magistrado verificou a atipicidade da conduta — a qual constitui somente infração administrativa, prevista no inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
4) ANTT lança pesquisa para avaliação de usuários de Rodovias Federais ConcessionadasA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), lançou pesquisa de avaliação para usuários sobre as condições de rodovias federais pedagiadas no país.
A enquete está aberta no site da Controladoria Geral da União (CGU) e pode ser acessada por meio do site da ANTT e vai até o dia 31 de dezembro.