O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
Com a conjuntura recente do conflito Rússia e Ucrânia, os combustíveis e sua variação ganharam os holofotes e preocupam os setores de transporte. Reunimos as principais discussões legislativas sobre o assunto.
1) Unificação de ICMS sobre Combustíveis
Foi sancionado pela Presidência o Projeto de Lei Complementar (PLP) que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto prevê a unificação das alíquotas estaduais, criando um tributo único para diesel, biodiesel, gasolina, etanol e GLP. A normativa vale também para os combustíveis importados. As novas alíquotas deverão seguir valor fixo por litro, definidas pela Confaz. Os Estados recorreram ao STF questionando a constitucionalidade do PLP.
2) Cota de estabilização de preços de combustíveis
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1472/2021, que cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP – Combustíveis). A medida traz um sistema de bandas de preços máximos que, caso ultrapassados, deverão ter auxílio do Poder Público para evitar o aumento. Quando abaixo do limite inferior, os recursos deverão ser acumulados para disponibilização nos momentos de alta. O detalhamento do funcionamento na prática ainda não foi regulamentado, ficando a cargo, caso aprovado o PL, do Governo Federal.
3) Reajuste da tabela de frete rodoviário caso Diesel suba mais de 10%
A Agência Nacional de Transportes (ANTT) declarou que caso o diesel tenha alta de mais de 10% nas bombas, reajustará a tabela do preço mínimo de frete rodoviário.
Isso porque, pela previsão da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário, o preço do diesel é um dos parâmetros de cálculo mercadológico.