Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística de forma simples e objetiva.
1) CTB completa 25 anos
O Código Nacional de Trânsito completou 25 anos em janeiro (22/01).
Ao longo do período de sua implementação, passou por uma série de mudanças e adequações, que vem sendo necessárias até hoje para o aprimoramento das diretrizes de segurança no tráfego.
2) Decisão mantém justa causa de caminhoneiro que provocou acidente
A demissão por justa causa de um caminhoneiro foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que analisou um recurso do motorista questionando a sentença anterior, dada pela 4ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO).
No caso, a desembargadora ressaltou que ficou comprovada conduta grave do caminhoneiro, que dirigia com excesso de velocidade e, em manobra imprudente, cruzou uma rodovia, resultando no tombamento do caminhão.
3) STJ define que competência para julgar acidente de trânsito demandada por locadora é a do foro do local onde o fato ocorreu
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é do foro do local onde o fato ocorreu, quando a demanda for promovida por locadora de veículo. “O fato de o local do acidente ser, também, uma comarca na qual a locatária do veículo realiza suas operações vem confirmar a ausência de elementos capazes de justificar a incidência da exceção do artigo 53, inciso V, do CPC em detrimento da regra geral do artigo 46 do mesmo diploma processual”, concluiu o magistrado Bellize.
Leia o acórdão na íntegra
4) ANTT realiza HOJE Audiência Pública sobre Vale-Pedágio (13/02)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar, hoje (13/2), a sessão pública híbrida da Audiência Pública nº 2/2023, que trata da proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885/2008.
A norma estabelece as regras para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
O evento será realizado de forma híbrida (presencial e virtual) e será transmitido, ao vivo, pelo Canal ANTT no Youtube, no dia 13 de fevereiro de 2023, das 14h às 18h.