1) STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista, como, por exemplo, o tempo de espera para o caminhão ser carregado e descarregado.Saiba mais
2) Decisão absolve empresário de transportadora do pagamento de ICMS sobre combustível
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão absolveu um empresário do setor de transporte de cargas que havia sido condenado por não pagar cerca de R$ 1,28 milhão em ICMS. O tribunal considerou que o combustível adquirido para os caminhões da empresa é um insumo essencial para a atividade-fim de transporte de cargas, de acordo com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o combustível não deve ser tratado como material de consumo, mas sim como um item indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
3) ANTT aumenta valor máximo da prova eletrônica de conhecimento para TAC ou RT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, publicou o Comunicado Relevante Nº 1, De 30 De Junho De 2023, que aumenta o valor para R$ 67,01.
4) Governo sanciona medida que prevê a contratação do seguro de cargas pelo transportadorO presidente da República sancionou legislação que, entre outros temas, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação de seguro de cargas. O trabalho para garantir a sanção da nova legislação foi articulado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), com o apoio da ABTC, NTC&Logística e das federações filiadas.
A nova legislação também retorna com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Os exames são importantes para a segurança viária dos transportadores e dos usuários das rodovias brasileiras.