INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #27

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.

1) Empresa de rastreamento deve ressarcir proprietários de veículo roubado após falha na localização

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de rastreamento e monitoramento a indenizar clientes após falhar na localização de um veículo roubado. A reparação por danos materiais foi fixada em R$ 40 mil, conforme valor tabelado estimado para o automóvel, sendo negado o pedido por danos morais. Para a turma julgadora, a responsabilidade objetiva do fornecedor se aplica ao caso, estando o requerido isento do dever de indenizar apenas se fosse constatada a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu.

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2) Decisão suspende multas a veículos de transporte público intermunicipal do MT

Com base no princípio da legalidade, o juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu todas as multas aplicadas a veículos que atuam no transporte público intermunicipal aplicadas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT) até dezembro de 2021. Ao analisar o caso, o juiz apontou que a regulação sobre a aplicação de multas só ocorreu em dezembro de 2021 com a edição da Resolução Normativa 7/2021.

Leia a decisão na íntegra

3) Transportadora não é isenta de reserva legal de cargos para pessoas com deficiência

Não há qualquer limitação ou relativização da cota obrigatória que as empresas devem observar para a contratação de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência. A fixação da cota deve considerar o quadro total de empregados, independentemente dos cargos/funções da empresa. Com base neste entendimento, a juíza Jorgeana Lopes de Lima da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente o pedido de uma transportadora para ser dispensada da contratação obrigatória inclusiva de funcionários portadores de necessidades especiais.

Na sentença, a magistrada rebateu a presunção de que determinada função é incompatível com o trabalho da pessoa com deficiência.

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4) ANTT reajusta tarifas da Concessionária Transbrasiliana (BR – 153/SP)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/7), a Deliberação nº 229 que aprova a 14ª Revisão Ordinária, a 14ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-153/SP – Divisa MG/SP – Divisa SP/PR, explorados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. O reajuste indicou o percentual positivo de 10,74%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).