O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) STF julgará legalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal que corta cidade
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque no julgamento do RE 645.181, com repercussão geral reconhecida, sobre legalidade de cobrança de pedágio em rodovia Federal que corta bairros de município dos moradores locais. Com o pedido, o caso será reiniciado do zero em plenário físico, em data a ser definida.
2) Alterações e impactos da decisão do Supremo na Lei dos Motoristas
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, recentemente, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), alterando regras trabalhistas e aumentando o custo do serviço de transporte.
3) Decisão reconhece que embriaguez invalida seguro de condutor
O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Essa foi a fundamentação adotada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para reconhecer que a embriaguez do condutor de veículo segurado caracteriza agravamento intencional do risco, nos termos do artigo 768. A decisão foi provocada pelo recurso de apelação de uma empresa de seguros contra a ação de cobrança ajuizada pela mãe de um segurado que morreu em um acidente automotivo.
4) ANTT abre audiência pública para aperfeiçoamento da Resolução nº 5.083/2016
A Resolução nº 5.083, de 2016, regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização, no âmbito da ANTT.Saiba mais