INFORMATIVO QUINZENAL | TRANSPORTE E LOGÍSTICA #28

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.

1) STF julgará legalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal que corta cidade

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu destaque no julgamento do RE 645.181, com repercussão geral reconhecida, sobre legalidade de cobrança de pedágio em rodovia Federal que corta bairros de município dos moradores locais. Com o pedido, o caso será reiniciado do zero em plenário físico, em data a ser definida.

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2) Alterações e impactos da decisão do Supremo na Lei dos Motoristas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, recentemente, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015), alterando regras trabalhistas e aumentando o custo do serviço de transporte.

A equipe do Zanetti e Paes de Barros Advogados preparou um informativo sobre as principais alterações promovidas pela Suprema Corte.Confira 

 

3) Decisão reconhece que embriaguez invalida seguro de condutor

O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Essa foi a fundamentação adotada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para reconhecer que a embriaguez do condutor de veículo segurado caracteriza agravamento intencional do risco, nos termos do artigo 768. A decisão foi provocada pelo recurso de apelação de uma empresa de seguros contra a ação de cobrança ajuizada pela mãe de um segurado que morreu em um acidente automotivo.

Leia a decisão na íntegra


4) ANTT abre audiência pública para aperfeiçoamento da Resolução nº 5.083/2016
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (18/8), a abertura da Audiência Pública nº 9/2023, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
A Resolução nº 5.083, de 2016, regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização, no âmbito da ANTT.Saiba mais