INFORMATIVO QUINZENAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA #37

O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.

1) RNTRC: ANTT anuncia que mais de 240 mil empresas correm risco de suspensão de liberação de frete

Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) correm o risco de serem impedidas de realizar fretes devido à não realização da Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O prazo para essa revalidação obrigatória encerra-se em 26 de fevereiro. Atualmente, cerca de 285 mil empresas estão cadastradas no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), porém apenas 45 mil delas atualizaram seus dados cadastrais e dos veículos, faltando apenas cinco dias para o término do prazo.

O descumprimento da Revalidação Ordinária acarreta na suspensão do RNTRC e possíveis multas.

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2) Decisão condena entregador que mentiu em ação trabalhista por litigância de má-fé

Considerando que o autor da ação usou argumentos inverídicos, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) rejeitou a pretensão de um entregador que buscava vínculo de emprego com um posto de combustíveis que utilizava aplicativos para vender seus produtos, e ainda multou o trabalhador por litigância de má-fé.

No processo, que foi distribuído para a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, o autor da ação não obteve o reconhecimento do vínculo com o posto de gasolina.

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3) Motoristas com mais de 50 anos poderão pagar menos na renovação da CNH

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta semana, 20 de fevereiro, um projeto de lei que prevê valores menores para que motoristas com mais de 50 anos renovem sua CNH. O texto do projeto determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos demais condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras.

O texto, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB-PE), reduz em 50% o valor da taxa para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos. Para aqueles com idade igual ou superior a 70 anos, a redução será de 70%.

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4) TST: Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do depósito recursal

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é suficiente para uma transportadora de Natal demonstrar que é empresa de pequeno porte (EPP) e poder pagar metade do depósito recursal na Justiça do Trabalho.

O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso de revista de uma das companhias, explicou que, para a comprovação do porte econômico da empresa, a fim de que seja gerado o CNPJ, administrado pela Receita Federal, é necessária a Certidão da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, e, nesse documento, há indicação de enquadramento da condição de empresa de pequeno porte.

Leia a decisão na íntegra

5) Comissão do Senado aprova PL que possibilita pagamento de pedágios com Pix e cartão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que amplia as opções para pagamento de pedágio em rodovias federais. A matéria possibilita o uso cartão de crédito débito Pix, além do já previsto pagamento em espécie.

O projeto tramitou em caráter terminativo na CAE. Caso não haja recurso, a matéria seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem ter que passar pelo plenário do Senado.

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