O Zanetti e Paes de Barros Advogados reuniu as principais notícias de Transporte e Logística, de forma simples e objetiva.
1) STJ | Transportadora, e não dono da carga, é segurado no RCF – DC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o proprietário de mercadoria transportada não pode ser considerado segurado nos contratos de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF – DC).
O ministro relator Villa Bôas Cueva afirmou que o entendimento já é consolidado pelo Tema Repetitivo 471 de que o segurado é a empresa transportadora, que possui vínculo contratual com a seguradora e que o dono da carga é considerado terceiro interessado, não tendo direito ao recebimento.
2) Decisão valida controle de jornada de motorista da JBS
Recente decisão da Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, negou pedido de recebimento de verba trabalhista pela transportadora JBS, considerando válidos controles de jornada apresentados pela empresa como prova processual.
“O autor não produziu prova alguma de que o controle se dava de forma diferente do que foi sustentado pela empresa e das fichas de ponto carreadas”, afirmou a magistrada, julgando improcedentes todos os pedidos de horas extras.
3) ANTT suspende operações de transporte rodoviário da Itapemirim
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu pela suspensão de todas as linhas em operação da frota rodoviária da Itapemirim. De acordo com a Agência, até que as “dificuldades operacionais” sejam resolvidas, com frotas compatíveis às linhas cadastradas, as atividades devem permanecer suspensas para assegurar a segurança na prestação de serviços aos passageiros.